Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)], este documento visa embasar o registro da manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular se declara ciente do tratamento dos dados pessoais; bem como, para o tratamento de seus dados pessoais sensíveis, que aceita e concorda com os termos descritos e finalidades determinadas neste documento.
Por meio da seleção da caixa de checagem (checkbox) correspondente à opção “aceito fornecer meus dados”, o Titular registra sua manifestação livre, expressa, informada e inequívoca à ciência sobre o tratamento de dados pessoais, bem como ao seu consentimento para o tratamento de dado pessoais sensíveis. Isto significa que o Titular concorda que a pessoa jurídica VIVA RIO, CNPJ 00.343.941/0001-28, com sede na Rua Alberto De Campos, 00012, LOT 01 PAL 27575, CEP 22.411-030, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, doravante denominada Controlador (ou Viva Rio), realize as operações e tome as decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A ausência da referida manifestação inviabiliza a participação do Titular na atualização dos seus dados cadastrais.
Definições
- Caixa de checagem (checkbox) – elemento gráfico de interação, através da correspondente pressão do botão do mouse ou da tecla de espaço no teclado, com dois estados: marcada (verificada) ou desmarcada (não verificada).
- Dado pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
- Controlador – o Viva Rio, na qualidade de agente de tratamento de dados pessoais, sendo a quem compete as decisões referentes ao tratamento destes dados.
- Usuário – colaboradores do Viva Rio, maiores de 18 (dezoito) anos, que utilizarem a plataforma para envio dos dados para atualização cadastral.
- Titular – usuário a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Intranet – É uma página eletrônica, acessível a partir do portal eletrônico da Instituição (www.vivario.org.br) através do link “Acesso à Intranet”, ou diretamente pelo endereço eletrônico http://intranet.vivario.org.br/. A Intranet do Viva Rio é um ponto de acesso que abrange conteúdos mais voltados à divulgação para colaboradores, mas que em parte são disponibilizados também ao público externo. A mencionada seção contendo informações e recursos de sistemas utilizados pela Instituição, acessíveis apenas a pessoas previamente autorizadas (colaboradores), é a “Área restrita” (http://intranet.vivario.org.br/index3.php).
- Dispositivo de acesso – o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.
- Autenticação – processo que busca verificar a identidade digital da pessoa no momento em que ela requisita acesso ao sistema.
- Anonimização – através de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, a impossibilitação ou dificultação, direta ou indireta, de associação do dado pessoal à identificação do Titular.
Descrição da Atividade
O formulário de preenchimento dos dados para a atualização de cadastro interno profissional será disponibilizado pelos canais oficiais de comunicação do Viva Rio (intranet, e-mail, listas de transmissão de WhatsApp do número de telefone da Comunicação) e também por QR CODE, que será divulgado em anúncios afixados em murais de aviso da sede do Viva Rio e unidades sob administração da instituição.
O formulário conterá perguntas que servirão ao recadastramento profissional.
O preenchimento do formulário se destina aos profissionais colaboradores do Viva Rio, abrangendo empregados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como representantes de pessoa jurídica contratada pela Instituição; com participação restrita à faixa etária a partir de 18 (dezoito) anos.
A participação no recadastramento não é obrigatória. No entanto, as informações requeridas no formulário são de suma importância à otimização das atividades do Viva Rio, assim como à otimização do atendimento ao colaborador, principalmente no recebimento de informações. Além disso, as informações de recadastramento são relevantes para a correlação com os dados tratados pelos órgãos de controle e fiscalização a benefícios e direitos do Titular, tais como: Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério do Trabalho, etc.
O preenchimento das lacunas no formulário será necessário à conclusão do recadastramento e estarão sinalizadas com o caractere “*” (asterisco) em cor vermelha.
Finalidades do Tratamento dos Dados
Além das finalidades já descritas na seção “Descrição da Atividade”, as informações de recadastramento profissional se destinam a reconhecer o colaborador do Viva Rio, inclusive através de dados sociodemográficos sob a ótica da diversidade, a fim de auxiliar o desenvolvimento de ações estratégicas gerais e coletivas mais inclusivas, e que correspondam às suas expectativas profissionais, dentro e fora do ambiente corporativo.
Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
A participação no formulário com preenchimento dos dados é exclusiva aos colaboradores com idade a partir dos 18 (dezoito) anos. O formulário não é destinado a realizar tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Portanto, Titulares de dados pessoais com idade inferior a dezoito anos não deverão prosseguir com o fornecimento de seus dados.
Responsabilidades do Controlador
O Controlador informará ao usuário, por meio do endereço de e-mail do Titular informado, eventuais alterações deste Termo.
Em nenhuma hipótese, o Controlador será responsável pela proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso do usuário ou de terceiros.
O Controlador não se responsabilizará pelo tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, haja vista que o recadastramento não se destina a esse público.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado, a partir do consentimento expressado pelo usuário, a realizar o tratamento de dados pessoais e a tomar decisões sobre esta matéria, a partir da recepção dos seguintes dados:
- identificação por nome, CPF e matrícula de registro no Viva Rio;
- nome social
- tipo de vínculo contratual com o Viva Rio
- endereço residencial;
- e-mail;
- unidade onde exerce a atividade profissional;
- telefone celular para contato;
- estado civil.
Dados Pessoais Sensíveis
- nome social
- gênero identitário;
- orientação sexual;
- identificação racial ou étnica;
- religiosidade.
Fundamentos na LGPD para o Tratamento dos Dados Pessoais
Para o tratamento dos dados pessoais simples, o Viva Rio fundamenta as respectivas operações na hipótese de atenção aos legítimos interesses institucionais apoio e promoção de atividades que beneficiem inclusive o Titular (LGPD, art. 7º, IX).
Para o tratamento dos dados pessoais sensíveis, o Viva Rio fundamenta as respectivas operações na hipótese de fornecimento de consentimento do Titular (LGPD, art. 11, I), cujas informações estão presente neste Termo.
Coleta dos Dados Pessoais
O Controlador coletará os dados pessoais através das informações prestadas no formulário, tal como já descrito neste documento em capítulo “Descrição da Atividade”.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da LGPD, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ao Controlador, a qualquer momento, que sejam anonimizados ou eliminados seus dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
A despeito do direito do Titular para requerimento de eliminação dos seus dados pessoais não anonimizados, a conservação destes dados poderá ser exercida pelo Controlador para as finalidades de: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; e transferência a terceiro, com respeito aos requisitos dispostos na LGPD.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses de conservação previstas no capítulo anterior (Término do Tratamento dos Dados); VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ao Controlador.
Não obstante, no tratamento de dados pessoais fundamentados no legítimo interesse do Viva Rio ou em outras hipóteses nas quais a Lei dispense o consentimento, o Titular pode manifestar oposição às operações sobre seus dados pessoais em caso de descumprimento à LGPD.
O Titular tem o direito de solicitar a revisão sobre as informações geradas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais.
Contato
Para os casos em que o usuário tenha dúvidas, ou queira realizar algum requerimento acerca do tratamento de seus dados pessoais, tais questões ou manifestações deverão ser encaminhadas para a Ouvidoria do Viva Rio através do e-mail faleconosco@vivario.org.br.
As manifestações sobre tratamento de dados pessoais serão analisadas pelo Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Viva Rio.
